Empregado pode tirar férias antes de completar um ano de empresa?

Devido à pandemia, inúmeras foram as empresas que concederam férias aos empregados que ainda não tinham completado um ano de trabalho, ou seja, não possuíam um período aquisitivo completo para concessão de férias. ⚠️

Tal situação decorreu da previsão contida na Medida Provisória nº 927 de 2020, que não possui mais validade.

No atual cenário, a antecipação de férias mediante acordo direto com o empregado NÃO possui segurança jurídica. Portanto, devemos seguir a regra da CLT, a qual prevê que “após cada período de 12 (doze) meses de vigência do contrato de trabalho, o empregado terá direito a férias, […]” (art. 130 da CLT). ⚖️

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